DA APRESENTAÇÃO E DO OBJETIVO

Somos a THIAGO MANUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (“TM ADVOCACIA EMPRESARIAL”), sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF nº 26.573.911/0001-00. A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL oferece aos seus clientes e público informações sobre a área jurídica, principalmente aquelas relacionadas às prestações de serviço do escritório. Essas informações são oferecidas por diversos meios de comunicação, como a imprensa e mídias sociais em geral. Além disso, para a consecução das atividades do escritório, aqueles que porventura se tornam clientes, com a finalidade de prestar os serviços eventualmente contratados, a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL utilizará dos seus dados pessoais de acordo com a presente Política de Privacidade.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL tem como um dos seus critérios fundamentais a proteção e o respeito à privacidade dos dados pessoais, sejam eles de seus clientes ou de terceiros. Em razão disso, por meio desta Política de Privacidade, o escritório irá elencar as maneiras pelas quais são coletados dados pessoais, como são armazenados e como é feito o tratamento desses dados.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL preocupando-se com a segurança e qualidade dos seus serviços e informações, institui a presente Política de Privacidade, que tem por finalidade demonstrar o compromisso do escritório em resguardar a privacidade e proteger os dados pessoais, estabelecendo regras e diretrizes.

DAS TERMINOLOGIAS

Apresentamos abaixo a definição de determinadas terminologias para facilitar a compreensão da presente Política:

• Consentimento: autorização para demonstrar que você concorda com a coleta e utilização dos seus dados para as finalidades apresentadas neste documento.
• Cookie: palavra em inglês que significa arquivos enviados para os navegadores ou dispositivos, que armazenam as suas preferências e outras informações, facilitando a identificação e informações sobre como e quando nossos ambientes são visitados, assim como a quantidade de pessoas que o acessam 
• Dados Anônimos: dados que não permitem a identificação do seu titular. 
• Dados Cadastrais: dados pessoais de interesse público que identificam e qualificam a pessoa e que não são sigilosos, como por exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe etc. 
• Dados Pessoais: quaisquer dados que possam identificar uma pessoa ou torná-la identificável.
• Dados Pessoais Sensíveis: é qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
• Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• Encarregado ou Data Protection Officer (“DPO”):  pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Legislação aplicável: toda legislação que verse sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD: órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da LGPD, no território nacional.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
• Titular dos Dados: é você, a pessoa a quem os Dados Pessoais se referem, seja na condição de consumidor, usuário do site, investidor, analista, prestador de serviços.
• Compartilhamento de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados
• Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a internet. 
• IP: sigla para “Internet Protocol”. É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à internet. 
• Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico. 
• Usuários: são os clientes e os visitantes (pessoas físicas ou jurídicas) dos nossos Sites.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Para resguardar a sua privacidade e proteger os seus Dados Pessoais, a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL conta com programas de governança que detém regras e diretrizes de boas práticas, políticas e procedimentos internos, envolvendo seus clientes, parceiros, prestadores de serviços e colaboradores, que estabelecem condições de organização, treinamentos, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.

Internamente, na estrutura tanto física quanto digital da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, os seus Dados Pessoais são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, e que foram instruídos a agir respeitando os princípios da necessidade, proporcionalidade e relevância para os objetivos institucionais do escritório, sendo que tais profissionais mantêm compromissos de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos moldes da presente política.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, contudo, não garante total segurança, uma vez que eventual incidente pode ocorrer por culpa e intenção de terceiros, o que isenta a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL de responsabilidades.

Mesmo com o zelo e utilização de boa governança no tratamento dos dados pessoais, caso os usuários venham a ter conhecimento de circunstâncias ou fatos que ofereçam risco à segurança e integridade dos dados pessoais, recomendamos que entre em contato com o escritório, imediatamente.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL também adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos seus clientes contra perda, uso não autorizado ou abuso. Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro e inacessível ao público em geral.

DADOS COLETADOS

Os dados a serem coletados pela TM ADVOCACIA EMPRESARIAL pode derivar do (i) acesso ao website do escritório ou de suas mídias sociais; (ii) do contato feito diretamente por e-mail ou telefone direcionado ao escritório e (iii) pela contratação de serviços decorrentes da atividade do escritório.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL informa o tratamento de seus dados pessoais será realizado seguindo especificamente as disposições desta Política de Privacidade.

O website da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL poderá se utilizar de cookies (definidos nas terminologias acima) para melhorar a experiência do usuário diante dos dados coletados, bem como melhorar o funcionamento da própria plataforma. Os cookies poderão ser desativados por meio das configurações do navegador de internet do próprio titular.

Em relação aos dados pessoais coletados em nosso website, por visitantes, usuários, terceiros ou clientes, a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL poderá coletar os seguintes dados legais:

Nome e sobrenome do titular dos dados;
E-mail do titular dos dados;
Telefone do titular dos dados.

Para aqueles que façam a contratação do escritório para a prestação dos seus serviços, serão coletados os seguintes dados legais:

Nome e sobrenome do titular dos dados;
E-mail do titular dos dados;
Telefone do titular dos dados;
Endereço do titular dos dados;
Dados cadastrais do titular dos dados, como RG e CPF.

A base legal para a coleta desses dados se dá por meio do CONSENTIMENTO do titular dos dados pessoais.

Caso seja necessário, para a prestação dos serviços, a coleta de outros dados relevantes ao trabalho, a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL solicitará formalmente ao titular.

Todos os dados coletados ou fornecidos diretamente pelo titular dos dados pessoais são tratados como sigilosos e confidenciais.

O escritório não tratará dados sem a expressa autorização pelos usuários e clientes.

DA ESSENCIALIDADE DOS DADOS COLETADOS

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL coletará apenas os dados necessários e estritamente essenciais para utilização de seu website bem como para a prestação de seus serviços e para atingir as obrigações legais, contratuais e regulatórias. Não serão tratados dados que não gozem da essencialidade para a finalidade estabelecida nesta Política.

Os dados pessoais não serão vendidos, trocados, comercializados, tampouco será auferido qualquer benefício indevido com base no seu tratamento, destinando-se tão somente para alcançar as finalidades aqui propostas.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL é a controladora de seus dados pessoais. Para fins da legislação aplicável, controlador é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme se verifica também nas terminologias acima.

DO EXERCÍCIO DE DIREITOS

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL durante o Tratamento dos Dados Pessoais preza e se guia pela aplicação dos seguintes princípios, todos eles apontados na Lei Geral de Proteção de Dados: (i) finalidade; (ii) adequação; (iii) necessidade; (iv) livre acesso; (v) transparência; (vi) qualidade dos dados; (vii) segurança; (viii) prevenção; (ix) não discriminação e (x) responsabilização e prestação de contas. E ainda, guia-se, com prioridade, pela necessidade de informá-lo acerca de seus direitos.

Materializando e aplicando tais princípios, você poderá solicitar ao Encarregado da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL a confirmação da existência de Tratamento de Dados Pessoais, por meio do endereço eletrônico: contato@tmadvs.com.br.

São seus direitos, com base, principalmente, no artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados:

• A confirmação da existência de tratamento;
• O acesso aos dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados as obrigações legais e contratuais vigentes;
• A eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular, exceto nas seguintes hipóteses: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais; c) transferência a terceiro, respeitados os requisitos legais de Tratamento de Dados; ou d) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que Anonimizados os Dados;
• A informação das entidades públicas e privadas com as quais o DPO realizou o uso compartilhado de dados;
• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• A revogação do consentimento, nos termos da lei;
• Fazer perguntas e solicitar esclarecimentos a respeito desta Política.

Caso você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, é possível que estes não sejam eliminados prontamente, em atenção ao artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que permite o tratamento de dados por período adicional para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos, mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados pela TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, com base nas informações da presente Política, sendo que a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL somente compartilhará tais Dados Pessoais para alcançar as finalidades pretendidas, bem como para o cumprimento de obrigações legais, contratuais, jurídicas e aquelas ligadas à sua prestação de serviços. Além disso, o compartilhamento de Dados Pessoais, a partir da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, somente será realizado com quem, de fato, possui base legal e interesse legítimo de acordo com as finalidades pretendidas, e que pode prestar constas e informações quando da solicitação do titular.

Pela transparência que a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL preza, de antemão, esclarece que alguns dados pessoais podem ser compartilhados da seguinte forma:

• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição, ou ordem judicial;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
• Com a área de cadastro e/ou atendimento e solicitações de informações quando você acessa o site da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL;
• Internamente, com nossas áreas de atuação e trabalho, para promover e desenvolver nossos serviços;
• Pessoas expressamente autorizados por você;
• Prestadores de serviços da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL que detenham interesse e propósito legítimo nas finalidades sociais, institucionais e finalísticas TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, bem como para cumprimento de objetos contratuais e obrigações legais especificamente voltados às finalidades aqui estabelecidas;
• Com profissionais de consultoria, incluindo advogados, auditores e seguradoras, a fim de receber os seus serviços;
• Com instituições financeiras, inclusive quando necessário, para viabilizar alguma transação, financiamento, empréstimo ou outras atividades para execução de contrato.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL poderá compartilhar seus dados pessoais com prestadores de serviços essenciais para manutenção da segurança de seus sistemas, bem como com provedores de serviços de hospedagem de website. A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL poderá tratar seus dados pessoais internamente, por meio de seus servidores e sistemas de informática internos, a fim de atingir a finalidade para qual o tratamento se destina.

Caso tenha alguma dúvida sobre com quem compartilhamos seus dados, entre em contato conosco por meio do canal de atendimento disponibilizado nesta Política.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados e retidos em ambiente seguro e controlado, estando eles nos servidores internos do escritório e no servidor de seu website.

O armazenamento dos dados pessoais será realizado pelo tempo e período necessário para alcançar as finalidades e os objetivos para os quais os coletamos. Também será armazenado durante o período necessário para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e requisição de autoridades competentes como a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

DA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

 Caso o titular de dados pessoais requisite a exclusão de seus dados pessoais, estes serão excluídos pela TM ADVOCACIA EMPRESARIAL. O escritório, contudo, se reserva no direito de armazenar os dados, conforme explícito acima, durante o período em que são estritamente necessários, para cumprimento de obrigações legais, contratuais e preservação destes para o resguardo de direitos da TM ADVOCACIA EMPRESARIAL.

Assim, fica definido que a TM ADVOCACIA EMPRESARIAL armazena os Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para preservação de direitos, em caso de pedido de exclusão.

DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

 A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL não transferirá os dados pessoais coletados no Brasil, salvo com autorização do titular ou pela necessidade de contratação de serviços externos para alcance das finalidades pretendidas, o que será devidamente comunicado.

A TM ADVOCACIA EMPRESARIAL está sediada no Brasil, e os dados pessoais coletados são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como toda legislação nacional pertinente.

ENVIO DE MENSAGENS OU COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS

Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais.

Você reconhece e aceita que os seus Dados Cadastrais e Pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento institucional com você. Podemos enviar a você comunicações periódicas relacionadas aos assuntos do meio jurídico e aquelas informações da própria TM ADVOCACIA EMPRESARIAL, e aquelas informações de seu interesse específico.

Você poderá por meio de solicitação à TM ADVOCACIA EMPRESARIAL cancelar o envio das mensagens ou comunicações periódicas.

DA ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este documento está sujeito a alterações a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nosso site e, se necessário, no nosso sistema interno, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais.

Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo, observadas as disposições desta Política.

Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade competente, inclusive judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

TM ADVOCACIA EMPRESARIAL

DEZEMBRO DE 2022.