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Notícias & Publicações

29 mar

Pensão alimentícia agora é isenta de Imposto de Renda

Saiba mais sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia (ADI nº. 5.422).

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30 jan

Volta do voto de qualidade ao CARF

Saiba mais sobre a Medida Provisória de n.º 1.160 de 12 de Janeiro de 2023, que revogou o artigo 19-E da Lei n. 10.522/2002, restituindo à sistemática dos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o voto de qualidade na hipótese de empate na votação. Leia na íntegra.

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07 abr

Os Benefícios do Planejamento Sucessório para você, família e sua empresa

O Planejamento Sucessório possui como propósito a preservação do patrimônio constituído para as gerações futuras. Ideal e apto para preservar a autonomia da vontade do Patriarca, Matriarca e/ou do responsável pela constituição do patrimônio existente para o futuro, pois com o planejamento sucessório a transmissão do patrimônio ocorre em vida, reduzindo a possibilidade da ocorrência […]

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30 mar

Sem contrato administrativo, juiz aplica “fato do príncipe” para postegar tributos

Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas. Com esse entendimento, […]

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23 jan

Afastada prescrição em execução de crédito educacional

Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar decretação judicial de prescrição em execução promovida por instituição universitária devido ao vencimento de parcelas de crédito educacional concedido a aluno. A decisão foi unânime. O recurso teve origem […]

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19 jan

Prazo para redirecionamento da Execução Fiscal prescreve em cinco anos

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Seguindo esta orientação do Superior Tribunal […]

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18 jan

STF publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal publicou, em 02/10/17, o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O recurso extraordinário que tratava do […]

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18 jan

STJ – Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre TUST e TUSD

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito […]

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31 ago

Prazo para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária vai até 29/9

O prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), antes definido para esta quinta-feira (31/8), foi prorrogado até 29 de setembro. Com a mudança, o tempo que os contribuintes têm para aderir ao Pert terminará juntamente com o período que o Congresso Nacional tem para analisar a MP 783/2017, que criou o […]

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04 ago

Lei da terceirização só vale para contrato encerrado a partir de 2017, diz TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 03/08/17, por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer tese […]

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